Albergaria-a-Velha: PSD justifica posição política relativamente à cedência da velha estação de Caminhos de Ferro a privados

A Assembleia Municipal de Albergaria (na foto) ‘devolveu’ o Contrato de Cedência da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha à Câmara Municipal. Ao não assegurar os votos dos seus 13 elementos, o CDS-PP não conseguiu aprovar o documento na versão proposta pelo Executivo. A oposição considerou o contrato “abusivo”.

A Assembleia Municipal facultou ao Presidente da Câmara os argumentos para uma efetiva negociação com a IP – Infraestruturas de Portugal, considerando que a proposta de Contrato levada à discussão era “inadmissível quer em termos jurídicos, quer financeiros”.

No período da discussão, os três Partidos com assento naquele órgão foram unânimes nas críticas ao documento, sendo, também, consensual que “é importante continuar as diligências tendo em vista um melhor aproveitamento do espaço da Estação e sua envolvente, pois faz parte do núcleo central da cidade”. Aquando da introdução deste ponto à discussão, “apesar do apelo do Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal não fez qualquer enquadramento ou deu qualquer explicação que permitisse uma melhor avaliação dos factos, para além daquela que o documento sugere”. Assim, tendo em conta, apenas, a proposta de Contrato que estava em avaliação, a maioria dos membros da Assembleia Municipal decidiu “por uma melhor negociação, menos onerosa” para a Câmara Municipal.

“Considerando que é desejável o arranjo urbanístico do espaço envolvente e do edifício da Estação de Caminhos de Ferro de Albergaria-a-Velha, bem como a sua integração com os restantes espaços públicos da zona central da cidade. Que é indispensável a retirada do estaleiro/depósito que se mantém naquele espaço bem como a sua limpeza e embelezamento, o PSD não deixa de lamentar a divulgação intensa e incompleta da deliberação da Câmara Municipal sobre este assunto, que se traduziu numa pressão tendenciosa e injustificada sobre os Membros desta Assembleia, a quem competia decidir”, é referido em Comunicado enviado à redacção Terra Nova.

A versão de contrato proposto e aceite pelo Executivo Municipal “é uma forma ardilosa de justificar a não feitura das obras da Alameda 5 de Outubro, projeto e obra aprovada pelos eleitos dos três Partidos com assento na Câmara Municipal no anterior mandato, incluindo o atual Presidente da Câmara Municipal, e cujo arrastamento, adulteração e interrupção custou dezenas de milhares de euros ao Município”. A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, “cujo teor não foi tornado público nas notícias publicadas antecipadamente, nomeadamente no que aos encargos municipais diz respeito, reveste-se de uma parceria público-privada, extremamente negativa para o presente e para o futuro do Município, pois gera encargos elevados para os mandatos vindouros”.

“O contrato proposto tem a duração de 20 anos, comprometendo-se a Câmara Municipal a uma renda mensal superior a mil euros/mês, sujeitos a atualização (mais de 220 mil euros). Não há a salvaguarda de que as obras e benfeitorias a promover pelo Município venham a ser assumidas pela outra parte em caso de resolução ou caducidade do contrato, independentemente do tempo de duração do mesmo, podendo a IP, passados apenas 5 anos, reclamar novamente o espaço, por mera invocação de ‘interesse público’, não havendo lugar a quaisquer contrapartidas pelos investimentos feitos. O Município recebe os imóveis em avançado estado de degradação e compromete-se, em qualquer caso, a entrega-los em bom estado de conservação”.

“A utilização do espaço envolvente e a manutenção da linha em funcionamento levantarão questões de segurança que exigirão maiores investimentos, ficando ainda o Município responsável por questões de segurança que não lhe competem”. A Câmara Municipal, com o presente contrato, “assume, implicitamente, que a breve prazo passará a cobrar taxas pelo estacionamento na cidade e obrigava-se a entregar à IP 30% das verbas arrecadadas no espaço ora contratualizado, para além a reserva de espaços de utilização exclusiva da IP”. “Importa ainda referir que, nos termos em que foi apresentado, este contrato inviabilizava qualquer candidatura a fundos públicos/comunitários e dificilmente cativaria qualquer parceria que, de modo sério e transparente, se quisesse associar à Câmara Municipal na dinamização do espaço previsto para cafetaria/restauração. Aliás, questionado, várias vezes, sobre esta possibilidade, o Presidente da Câmara Municipal nada adiantou à Assembleia Municipal”. “Fica, pois, claro, que da parte do PSD não há qualquer obstaculização à concretização de novos projetos ou ao dinamismo que se pretende para o Município; contudo, exige-se rigor, transparência e verdade nas propostas e nas opções”.

Fonte: terranova.pt